A Reforma Trabalhista de 2017 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o instituto da Homologação de Acordo Extrajudicial (HTE), previsto nos artigos 855-B e seguintes da CLT. Essa ferramenta visa incentivar a autocomposição e a pacificação social, permitindo que empregados e empregadores, assistidos por advogados distintos, submetam seus acordos à chancela...
Limpeza de pastagem sem licença ambiental: crime ambiental ou infração administrativa?
Absolvição em Acusação por Crime Ambiental Reafirma o Princípio da tipicidade cerrada na Responsabilidade Penal A complexidade da legislação ambiental brasileira, aliada à crescente fiscalização e à severidade das sanções, torna os processos criminais ambientais um campo de grande desafio para produtores rurais, empresas e seus gestores. Nesse contexto, a...
Responsabilidade de Instituições Financeiras e Fintechs em Casos de Fraude Após Roubo de Celular: Decisões Reforçam Proteção ao Consumidor
A crescente digitalização dos serviços financeiros trouxe inegável comodidade aos usuários, permitindo o acesso a contas bancárias e plataformas de investimento, incluindo as de criptoativos, na palma da mão. Contudo, essa facilidade também expõe os consumidores a novos riscos, especialmente em situações de roubo ou furto de aparelhos celulares, que...
Taxas de Transferência em Contratos de Loteamento: Abusividade reconhecida pelo TJMS
O mercado imobiliário, especialmente o de loteamentos, movimenta um volume significativo de transações e, com ele, surgem diversas cláusulas contratuais que merecem atenção. Entre elas, a cobrança de "taxas de transferência" ou "de cessão de direitos" tem sido objeto de crescente questionamento e de decisões judiciais que reforçam a proteção...
Ex-companheira consegue suspender atos expropriatórios de bem registrado em nome do devedor
A defesa do patrimônio é um pilar fundamental no direito, e instrumentos legais como os Embargos de Terceiro desempenham um papel crucial na proteção de bens de indivíduos que, embora não sejam parte em um processo judicial, veem seus ativos ameaçados por decisões alheias. Recentemente, nosso escritório atuou em casos...
Decisão Judicial Confirma que o Ônus da Prova é do Reclamante em Litígio contra Empregador Rural
Sentença Reafirma a Essencialidade da Prova e da Análise Fática em Litígios Trabalhistas Em um cenário jurídico cada vez mais dinâmico, a precisão na análise dos fatos e a robustez da argumentação jurídica tornam-se pilares fundamentais para a resolução de conflitos. Recentemente, nosso escritório atuou em uma ação trabalhista que...
Contratos Inteligentes: Como Reduzir Riscos e Garantir Segurança Jurídica
Contratos são essenciais para formalizar acordos e proteger interesses empresariais. No entanto, cláusulas mal elaboradas podem gerar disputas judiciais e prejuízos financeiros. Clareza e ObjetividadeTermos vagos ou genéricos podem ser interpretados de diferentes formas. Um contrato eficiente deve ser claro e direto, evitando ambiguidades. Previsão de Penalidades e RescisãoCláusulas de...
Como Evitar Riscos Jurídicos na Expansão do Seu Negócio
Expandir uma empresa é um passo estratégico que pode levar ao crescimento e ao aumento da competitividade. No entanto, esse processo também traz desafios jurídicos que, se não forem bem administrados, podem comprometer o sucesso da expansão. Questões como estruturação societária, contratos, compliance e tributação precisam ser analisadas com atenção....
